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CMD Leis Orçamentárias
As leis orçamentárias são instrumentos essenciais para a gestão financeira e econômica de um país, abrangendo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA)
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af GUSTAVO SERGIO DE GODOY MAGALHAES
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Outros riscos que possam provocar um aumento do endividamento
Passivos contingentes
Demonstrativo da estimativa e compensação do renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
Avaliação da situação financeira atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial
Evolução do patrimômio líquido, também nos últimos 3 exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos
Demonstrativo de metas anuais, com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos 3 exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional
Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior
Fundos e Fundações instituídase mantidas pelo Poder Público
Todas as entidades eórgãosa ela vinculadas
em que a União detenhaa maioria das ações ON
Órgãos e Entidades daAdm Direta e Indireta
inclui Fundações instituídase mantidas pelo Poder Público
Poderes da União
