LEI 8112 - PAD - ACUMULACAO ILEGAL E CORRUPCAO

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ARTIGO 121, CPB

von Thaís augusta Rocha Silva

CMD - Regimeto Interno - Processos no Tribunal

von Patrícia Bazani

Mecanismos defesa: Qualquer ação inconsciente do ego que venha a reduzir, modificar, transformar ou mesmo eliminar qualquer pulsão do id ou exigência do super ego, capaz de trazer risco ao indivíduo.

von Nathalia Gabrieli Quevem

QUEIXA CRIME

von Marcelo Gomes

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Acumulação ilegal de cargos

Cumprida a notificação para opção

10 dias improrrogáveis

Omissão após notificação

Julgamento

Prazo de até 30 dias prorrogáveis por mais 15.

Instrução (Indiciamento / defesa / relatório)

Até 3 dias da publicação do ato de instauração da comissão.

Indiciar para citar e em até 5 dias apresentarem defesa escrita (opção informada pelo servidor até fim do prazo de defesa implica boa-fé, exonerando-o do outro cargo).

Após 5 dias do recebimento, proferir relatório de decisão.

Instauração de procedimento sumário

2 servidores estáveis formam a comissão.

Demissão com

Impossibilidade de retorno ao serviço público

I - crime contra a administração pública;

IV - improbidade administrativa;

VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

XI - corrupção;

XI - corrupção;

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

IV - improbidade administrativa;

I - crime contra a administração pública;

Incompatibilidade ao serviço publico por 5 anos

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a rep. públ., salvo quando benef. previd. ou assist. de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;