realizată de Denílson Alves 15 ani în urmă
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Constitucional_Habeas data_2
Habeas Data é uma ação constitucional com caráter declaratório que serve como um remédio personalíssimo. Sua base legal é regulamentada pela Lei n. 9.507/97. Quando a petição inicial é indeferida, cabe recurso de apelação.
