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Kategorier: Alla - judicial - habeas - interesse

av Denílson Alves för 15 årar sedan

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Habeas data

O habeas data é um instrumento jurídico utilizado para garantir o acesso a informações pessoais, especialmente quando ocorre uma negativa injustificada por parte da autoridade administrativa.

Mer av detta

Grande volume de gastos nas campanhas publicitárias desenvolvidas pela Secom/PR sem a devida mensuração sobre a efetividade das campanhas publicitárias

av Leonardo Loriato

CMD - P. Civil - Repercussão Geral

av Adriana Estigara

CMD - Administrativo - Elementos de validade do ato administrativo

av edgar lacerda

ACÇÃO PENAL CONDENATÓRIA

av joao arlindo

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CMD - P. Civil - Repercussão Geral

CMD - Administrativo - Elementos de validade do ato administrativo

ACÇÃO PENAL CONDENATÓRIA

Habeas data

Legítimo exercício do habeas data

Poder Judiciário

Por falta de interesse de agir

Negar o seguimento da ação

não comprovação

Inércia administrativa

Negativa injustificada do pedido

Esgotamento da via administrativa

Requisito de admissibilidade

Comprovação

Interesse de agir

Escoamento do prazo prescrito para fazê-lo

Fornecer os dados

Negativa da autoridade

Mulquatro

Mer Info

Vanliga frågor

Habeas data

O habeas data é um instrumento jurídico utilizado para garantir o acesso a informações pessoais, especialmente quando ocorre uma negativa injustificada por parte da autoridade administrativa.

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