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arabera Denílson Alves 15 years ago

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Constitucional_Processo Legislativo Ordinário III

O processo legislativo ordinário envolve várias etapas cruciais nas quais diferentes órgãos desempenham papéis específicos. Após aprovação de um projeto de lei, ele é encaminhado à Casa Revisora e, posteriormente, ao Presidente da República.

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Noções introdutórias - Teoria do Direito

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Constitucional_Fase final do processo legislativo

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Constitucional_Poder executivo_Vacância dos cargos de presidente e vice

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Processo Legislativo Ordinário III

Presidente da República

Veto

Retorno_Congresso Nacional

Presidente

Dispensa_Sanção Presidencial

Derrubado o veto_maioria absoluta

Mantido o veto_arquivamento do projeto

Sanção

Tácita_decorridos 15 dias_sem manifestação Presidencial

Expressa

Entrada em Vigor

Publicação

Promulgação

Projeto de Lei

Aprovado

Casa Revisora