Categories: All - responsabilidade - ministros - legitimidade

by Denílson Alves 15 years ago

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Constitucional_Poder Executivo_Crimes de responablidade

Os crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas cometidas por altos cargos governamentais, como ministros de Estado, o presidente da República, governadores e prefeitos.

Constitucional_Poder Executivo_Crimes de responablidade

Crimes de responsabilidade

Legitimidade

Qualquer cidadão

Natureza jurídica

Infração político administrativa

Cometidos

Ministros de Estado_conexos
Governadores e Prefeitos
AGU
PGR
Membros do CNJ_CNMP
Ministro do STF
Vice-presidente
Presidente da República

Afastamento pelo processo de impeachment

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