Categories: All - lei - interpretação - hermenêutica - aplicação

by Krisofferson Marini 12 years ago

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LINDB

A LINDB, também conhecida como Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é um conjunto de diretrizes que orienta a aplicação e interpretação das leis no Brasil, abrangendo tanto o direito público quanto o privado.

LINDB

LINDB

Hermenêutica

Histórica
Ontológica
Teleológica
Sistemática
Cruzamento entre leis
Lógica
Gramatical
Interpretação das leis

Aplicado a toda lei

Direito privado
Direito público

Objetivo

Regular a aplicação da lei

Lex Legum

Norma de Sobredireito / Superdireito
Lei sobre lei

Independente do Direito Civil

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